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Virou Lei - Veja
Data:
11/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
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Data:
11/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
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Data:
14/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
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Data:
14/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
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Data:
14/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/13 PAG 47483 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/10/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Data:
15/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
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Data:
16/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7742/2010. Inteiro teor
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Data:
16/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
- À CCJC o Memorando nº 209/13 - COPER e à CSPCCO o Memorando 210/13 - COPER solicitando apensar ao PL 6565/13 o de nº 7742/10 e seus apensados e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 6565/13
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Data:
24/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
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Data:
24/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
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Data:
29/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
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Data:
31/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51704 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013. Inteiro teor
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Amauri Teixeira, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Data:
21/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Dalva Figueiredo, Amauri Teixeira e Fábio Trad. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado.
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Data:
26/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encaminhado à CCP.
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Data:
26/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 27/11/13, PÁG 56137 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas. Inteiro teor
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Data:
03/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
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Data:
03/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
03/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP.
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Data:
03/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra C.
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Data:
04/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
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Data:
05/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
11/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
12/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
18/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
19/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
26/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
11/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
12/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
18/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
19/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
26/03/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 3.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 3. Inteiro teor
- Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 3. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Retirado o requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.565, de 2013.
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, ressalvado o destaque.
- Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 2 e os Projetos de Lei nºs 7.742/10 e 938/11, apensados.
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, nos termos do parecer parcialmente favorável do Relator.
- Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM.
- Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Rejeitada a Emenda nº 1.
- Votação da Redação Final.
- Rejeitadas, em globo, as subemendas de redação nºs 1 a 3, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.565-D/2013). DCD de 27/03/14 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática dos PLs nºs 7.742/10 e 938/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL nº 6.565/13, principal.
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Data:
01/04/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/14/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
28/05/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 792/14(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
17/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
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Data:
24/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício n. 894/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014, no Senado Federal).
- Encaminhado o Ofício n. 1156/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), PEDRO PAULO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GUILHERME MUSSI (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014 no Senado Federal)
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Data:
02/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 951/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
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Data:
03/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
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