Projeto de Lei PL 6556/2013 PL 6556/2013

e seus apensados

Apensado ao PL 1566/2011

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Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.

Autor

Simão Sessim (PP-RJ)

Situação

Apensado ao PL 1566/2011

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6556/2013, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera o parágrafo único do art, 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50176 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    29/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
  • Data:

    07/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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