Data:
09/10/2013Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor