Projeto de Lei

PL 6488/2013

Arquivada
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Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 02/10/2013
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/10/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/06/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6488/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 428-A à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". Inteiro teor

  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48244 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

  • Data:

    08/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)

  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro teor

  • Data:

    06/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

  • Data:

    15/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (pendente de análise) Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15, PÁG 556 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2017)

  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    15/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    19/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

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