Projeto de Lei PL 6476/2013

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6476/13, que concede prioridade na tramitação de processos de crimes de peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva e ativa. “A sociedade brasileira tem demonstrado uma crescente intolerância com os crimes chamados genericamente como ‘de (...) Saiba mais

Autor:

Romário (S.PART.-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Romário (S.PART.-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/10/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 16/10/2013

  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6476/2013, pelo Deputado Romário (S.PART.-RJ), que: "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa". Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48238 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP