Requerimento REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005

Acessório de PEC 470/2005

Arquivada

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Ementa: ?

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

Autor:

Alessandro Molon (PT-RJ)

Situação:

Arquivada