Emenda na Comissão

EMC 1/2013 CCJC => PL 1889/2011

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Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

Autor

Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor

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