Projeto de Lei

PL 6446/2013

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Entenda a proposta

A Câmara analisa projeto que determina a retratação por calúnia e difamação nos mesmos meios de comunicação nos quais a ofensa foi praticada (PL 7175/14). Para o autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), “desconstruir as repercussões negativas divulgadas é uma tarefa árdua àquele que (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Roberto Requião (PMDB-PR)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13188/2015

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Roberto Requião - PMDB /PR
Texto original
Proposta apresentada em: 27/9/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
***Continuação da votação em turno único. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01) Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. Aprovado o artigo destacado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).
Ver mais

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13188/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 478/15-PE. DOU 12/11/15 PÁG 31 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 2157/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8774/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Paes Landim, na qualidade de Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do Bloco PP,PROS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8793/2013, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social."". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47892 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 8774/2013 do Sr. José Guimarães que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3112/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • *** Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.232 de 1992, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/10/2015). Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 6.446/2013, APENSADO - DTQ 3. APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA. Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4. Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 6.446 DE 2013, APENSADO, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398. Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques. Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1. Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). Suprimido o texto destacado. Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5. Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9. Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10. Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2. Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício) Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7. Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419. Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    • ***Continuação da votação em turno único. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01) Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. Aprovado o artigo destacado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013). Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL n. 3.779/1997, apensado ao PL n. 3.232/1992, principal, que foram declarados prejudicados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 627/2015/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.729/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
    • Transformado na Lei Ordinária 13188/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 478/15-PE. DOU 12/11/15 PÁG 31 COL 01.
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.758 /2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 603/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.