Projeto de Lei

PL 6441/2013

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Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.

Autor

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/09/2013

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6441/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2013)
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/13 PÁG 52653 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
  • Data:

    30/01/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor

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