Projeto de Resolução do Congresso Nacional

PRN 3/2013

No Senado - Veja

Ementa ?

Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.

Autor

Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/09/2013

Regime de Tramitação

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário do Congresso Nacional Entenda

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 747/2013, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum, o processado do Projeto de Resolução nº 3, de 2013, que "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias". Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional n. 3/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias". Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/2013.
  • Data:

    30/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devolvida sem manifestação.
  • Data:

    12/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Parecer do Relator, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 24/09/15, PÁG 556 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional. Inteiro teor

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta