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Data:
20/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 53/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 548, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
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Data:
20/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1292/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010". Inteiro teor
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Data:
24/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
10/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47064 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Recebimento pela CDHM.
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Data:
15/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
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Data:
24/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
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Data:
24/10/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
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Data:
29/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG)
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Geraldo Thadeu Inteiro teor
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer. O Deputado Nelson Marquezelli absteve-se de votar.
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Data:
01/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 2/11/2013, Letra A.
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
12/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/13 PAG 59655 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
26/03/2014Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/04/2014Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 23/04/14, PÁG 424 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
04/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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18/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
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Data:
02/12/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
10/12/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luis Carlos Heinze, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior e Vaz de Lima.
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Data:
11/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 356 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
17/12/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:35:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
18/12/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
05/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
- Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- Aprovado o Requerimento.
- Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 06/02/15 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
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03/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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04/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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05/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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01/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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01/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
- Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 02/06/15 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
12/04/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.292, de 2013.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.292-E/2013). DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 329/17/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
14/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 88/2017. DOU 16/06/17 PÁG 01 COL 03.
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Data:
21/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 561/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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