Projeto de Lei PL 7029/2002

Apensado ao PL 4675/2001

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Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Apensado ao PL 4675/2001

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
25/06/2002
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Magno Inteiro teor
Data:
05/07/2002
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)
Data:
05/07/2002
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35791 COL 02.
Data:
08/08/2002
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJR.
Data:
06/02/2007
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Data:
08/03/2007
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
Data:
31/01/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.