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Data:
17/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 230/2013, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Recurso contra a apreciação conclu-siva das Comissões do Projeto de Lei nº 866, de 2011, que "Dispõe sobre a constru-ção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões, e da outras providências"". Inteiro teor
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Data:
18/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2013.
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Data:
18/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 230/13 Inteiro teor
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Data:
25/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
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Data:
01/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 2/10/2013.
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Data:
15/04/2014Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria sobre a mesa.
- Aprovado o Recurso nº 230 de 2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
- Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente.
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