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Virou Lei - Veja
Data:
13/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 2049/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos temios do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior". Inteiro teor
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Data:
13/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 6350/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior". Inteiro teor
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Data:
23/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Apense-se a este o PL-5112/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2013. Inteiro teor
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Data:
23/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CE o Memorando nº 173/13 - COPER solicitando a devolução deste Inteiro teor
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Data:
26/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/9/2013.
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Data:
26/09/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5112/2013 apensada.
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Data:
09/10/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
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Data:
24/10/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, apensado. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Barbosa
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Data:
07/08/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7850/2014. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7850/2014. Inteiro teor
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Data:
29/08/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
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Data:
19/11/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
10/06/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
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Data:
08/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
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Data:
02/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fabio Mitidieri.
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Data:
30/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
02/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/10/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Recebimento pela CE, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
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Data:
06/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1033 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/10/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
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Data:
15/10/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
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Data:
28/10/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/11/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/05/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Glauber Braga.
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Data:
17/05/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
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Data:
01/06/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Sérgio Vidigal para proceder à leitura do Parecer do Deputado Damião Feliciano.
- Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
09/06/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. ". Inteiro teor
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Data:
17/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
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Data:
20/06/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CE o Memorando nº 135/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
- À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
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Data:
20/06/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolução à CCP
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22/06/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )- Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
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06/07/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )- Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
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Data:
07/07/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
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01/08/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/11/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
30/11/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO ) - 15:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Recebimento pela CE, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
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Data:
06/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 585 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
31/03/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
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Data:
10/05/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, e pela rejeição do PL 5112/2013 e do PL 7850/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
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Data:
28/06/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Angelim (PT-AC).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
05/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )