Projeto de Lei

PL 6321/2013

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Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.

Autor

Francisco Escórcio (PMDB-MA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/09/2013
Título
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
Chegou à comissão em: 30/09/2013
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6321/2013, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, que "dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43778 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.

  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

  • Data:

    10/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)

  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    13/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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