Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/2013

Apensada à PEC 313/2013

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Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.

Autor

Vieira da Cunha (PDT-RS)

Situação

Apensada à PEC 313/2013

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2013, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/13 PÁG 40207 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 311/13 Inteiro teor

  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-313/2013

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, apensada à PEC 313/13
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013.

  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada (PEC31313)
    • Recebimento pela PEC31313, apensada à PEC-313/2013

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