Projeto de Lei

PL 6300/2013

Arquivada

Ementa ?

Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 6300/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza os estrangeiros em situação irregular no Brasil, que tenham entrado no País até o dia 30 de junho de 2013, a requerer o registro provisório. O projeto beneficia (...) Saiba mais

Autor

Junji Abe (PSD-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Junji Abe (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/9/2013
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/09/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/05/2014

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6300/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2013.
  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013)
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Deputado Emanuel Fernandes (PSDB/SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 13/05/14 PÁG 151 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Data:

    16/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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