Projeto de Lei PL 6295/2013

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Ementa: ?

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6295/13, que pretende incluir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica. A (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13427/2017

Título
Autor: Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Texto original
Proposta apresentada em: 5/9/2013
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13427/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1986/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, de autoria da CPMI - Violência Contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral". SECRETARIA Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6295/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral". Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9989/2014, pelos Deputados Jô Moraes (PCdoB / MG); Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque (PSB-RS); Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Francisco Tenório (PMN-AL); e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder PR, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9991/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.991/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 6.295/2013, de autoria de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9989/2014 => PL 6295/2013.
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único (Aprovado o Requerimento de Urgência nº 9.989/2014).
    • Aprovado o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
    • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
    • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.295-A/2013).
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 123/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13427/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.
  • Data:

    04/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.