Substitutivo

SBT 4 CCJC => PL 252/2003

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Ementa ?

O Congresso Nacional decreta

Autor

Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor

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