Requerimento REQ 432/2013 CSSF

Arquivada

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Ementa: ?

Requer envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá.

Autor:

Nilda Gondim (PMDB-PB)

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Nilda Gondim (PMDB-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2013

  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento n. 432/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Arquivada