Voto em Separado

VTS 2 CCJC => PL 7769/2010

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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

Autor

Fabio Trad (PMDB-MS)

  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad. Inteiro teor

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