Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011

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Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão e destinação de bens relacionados à infração penal e das medidas assecuratórias a eles referentes.

Autor

Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado

  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

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