Projeto de Lei PL 6174/2013

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Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.

Autor

Alceu Moreira (PMDB-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/08/2013
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 09/09/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6174/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica". Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39489 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

  • Data:

    20/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 16 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 94/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6174, de 2013". Inteiro teor

  • Data:

    08/01/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualização da legislação orçamentária.

  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 496/2019, pelo Deputado Alceu Moreira MDB, que:"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.174, de 2013". Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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