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SUG 92/2013 CLP

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Sugere projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 4.591, de 1964, para tornar obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.

Autor

Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação

Situação

Tranformada ao PL 6641/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação
Texto original
Proposta apresentada em: 22/08/2013

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação da Sugestão n. 92/2013, pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, que: "Sugere projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 4.591, de 1964, para tornar obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias". Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no PL-6641/2013

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