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Data:
21/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6152/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera a Lei n° 8.171/91, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". Inteiro teor
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Data:
05/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
09/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39486 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
10/10/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
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Data:
16/10/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
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Data:
24/10/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/11/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
28/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
02/12/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Vitor Penido Inteiro teor
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com duas emendas. Inteiro teor
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Data:
03/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
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Data:
06/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
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Data:
06/02/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
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Data:
06/05/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
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Data:
08/05/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR . Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
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Data:
02/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
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Data:
16/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima.
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Data:
22/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.152/13 e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da CAPADR, com subemendas. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
04/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15, PÁG 628 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
23/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
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Data:
24/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2016)
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Data:
07/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/07/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
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Data:
04/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Proferido o Parecer.
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
06/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/11/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira e Betinho Gomes.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
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07/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
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Data:
21/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
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Data:
22/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
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03/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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