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Data:
19/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. nº 1856/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c". Inteiro teor
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Data:
19/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c". Inteiro teor
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Data:
20/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica". Inteiro teor
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Data:
26/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
27/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36692 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Data:
09/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
26/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45969 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 10/10/13 PÁG 46588 COL 01. Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8797/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013". Inteiro teor
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Data:
06/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" (PEC29313)- Recebimento pela PEC29313.
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" (PEC29313)- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
- Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" (PEC29313)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" (PEC29313)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29313, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" (PEC29313) - 15:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59326 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
05/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:51:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em primeiro turno. DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em primeiro turno.
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374. Votação
- *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
- Discussão em segundo turno.
- Encerrada a discussão.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396. Votação
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- A matéria vai à promulgação (PEC 293-B/2013). DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2014/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
11/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01. DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 74/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado (Emenda Constitucional nº 77).
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