Projeto de Lei PL 6047/2013

e seus apensados
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

Entenda a proposta

A Câmara analisa proposta que isenta os idosos de pagar pela utilização das vagas destinadas a eles em estacionamentos privados, como os de shoppings. A medida está prevista no Projeto de Lei 6047/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES). A proposta altera o Estatuto do (...) Saiba mais

Autor

Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/8/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/08/2013
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/06/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 6047/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos".
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Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6047/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36163 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Inteiro teor
    • pela rejeição deste, e do PL 6317/2013, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), para alterações no Parecer.
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ)
  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6317/2013, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 198/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-198/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1360/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 942/2015 ao PL 6047/2013". Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.360/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 942/2015 e 6.047/2013. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6317/2013, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6317/2013 apensada.
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/06/2015 PÁG 619 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • Data:

    08/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
  • Data:

    20/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

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