Projeto de Lei PL 6041/2013

e seus apensados
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Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.

Autor

Senado Federal - Alvaro Dias (PSDB-PR)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Texto original
Proposta apresentada em: 07/08/2013
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/08/2013
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/09/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Of. nº 1739/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os beneficios especificados na referida Lei; altera o § l°º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis: e revoga as alíneas " a' e "b" do inciso 1 do art. 10 da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988'. / Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6041/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5788/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5788/2013. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CSSF.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36341 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5788/2013 apensada.

  • Data:

    06/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)

  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5788/2013 apensada.

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 466 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer da Relatora n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá. Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá , pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.788/13, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB)
    • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

  • Data:

    14/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5788/2013 apensada.

  • Data:

    22/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    20/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    27/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5788/2013 apensada.

  • Data:

    27/09/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra B.

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