Medida Provisória

MPV 623/2013

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Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. A Lei 12.528/11, que criou a comissão, para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período de ditadura (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador CÍCERO LUCENA e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
Chegou ao plenário em: 30/10/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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