Data:
17/07/2013Andamento:
- Recebido o Ofício nº 481/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". Inteiro teor
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Data:
17/07/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 6013/2013, pelo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". Inteiro teor
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Data:
08/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
14/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33964 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, pelos Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013". Inteiro teor
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10374/2014 => PL 6013/2013.
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Data:
03/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.013 de 2013.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01 Inteiro teor
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Data:
04/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.083/14/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
15/08/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.151/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
03/09/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01.
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Data:
18/09/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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