Projeto de Lei PL 5966/2013

Apensado ao PL 6028/2009

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Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.

Apensado ao PL 6028/2009

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
16/07/2013
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5966/2013, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos". Inteiro teor
Data:
07/08/2013
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-6028/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
09/08/2013
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33267 COL 02. Inteiro teor
Data:
12/08/2013
Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Recebimento pela CTASP.
Data:
27/03/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6028/2009
Data:
19/10/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6028/2009
Data:
25/11/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.