Projeto de Lei

PL 5954/2013

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.

Entenda a proposta

Os processos de avaliação educacional dos estabelecimentos de ensino e dos estudantes indígenas, na educação básica, no ensino profissionalizante e no ensino superior, poderão ter de respeitar as particularidades culturais das diferentes comunidades e povos. É o que prevê o Projeto de Lei 5954/13, do (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Cristovam Buarque (PDT-DF)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT /DF
Texto original
Proposta apresentada em: 12/7/2013
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/08/2013
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/08/2014

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03. Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5954/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1613/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34206 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013)
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pelo Dep. Jean Wyllys
  • Data:

    11/08/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    28/08/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 334 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Data:

    31/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2014)
  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/05/15, PÁG 587 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    19/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 386 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)
  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    04/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 366/2015 - da Presidência da CCJC
  • Data:

    08/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/15. Inteiro teor
    • Ofício nº 692/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    29/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03.
  • Data:

    15/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 51 /2016 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    27/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 236/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total ao Projeto de Lei.

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