Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDC 1055/2013 => MSC 668/2009

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Ementa ?

Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.

Autor

Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 425/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 54/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Comunica à Câmara dos Deputados que a Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 668, de 2009, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1055/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008". Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/13 PAG 31766 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.

  • Data:

    18/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)

  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Recebimento pela CCP.

  • Data:

    16/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 17/08/13, PÁG 34512 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35806 COL 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (SDD-AP), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sebastião Bala Rocha, na qualidade de Líder do SDD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
    • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).

  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.055 de 2013.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), assinada pelo Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.055-C/2013).

  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. º 3.046/13/SGM-P. Inteiro teor
    • Transformado no Decreto Legislativo 425/2013. DOU 13/12/13 PÁG 01 COL 03. DCD 13/12/13 PAG 01 COL 01.

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