Projeto de Lei PL 7017/2002

e seus apensados
Virou Lei - Veja

Ementa ?

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Autor

Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10763/2003

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/6/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 25/06/2002

Presidência da República

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    21/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum. Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.
    • Apense-se a este o PL-925/1999.
  • Data:

    24/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.
    • Encaminhada à publicação.
    • Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia.
  • Data:

    16/09/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes Inteiro teor
    • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02 DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    19/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.
    • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
  • Data:

    17/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
    • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
    • Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
    • Aprovado o Projeto de Lei
    • Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
    • A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR. (PL 7.017-B/02) DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.
  • Data:

    10/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03
  • Data:

    12/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.

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