Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 962/2013

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Ementa: ?

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Autor:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Tramitação:

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 166/2017

Título
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 24/6/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/02/2017

  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 962/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/13 PÁG 27855 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/12/16 PÁG 906 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2016)
  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    17/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 90/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2017/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado no Decreto Legislativo 166/2017. DOU 10/11/17 PÁG 02 COL 03.
  • Data:

    10/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.224/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.