Projeto de Lei PL 5773/2013

Apensado ao PL 4674/2012

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.

Autor:

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4674/2012

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  • Data:

    17/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5773/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, acrescentando o artigo 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições". Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4674/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/8/13 PÁG 32181 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2015, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições". Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398 .
  • Data:

    04/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2615/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a apensação do PL 5.773/2013, de autoria do signatário, ao PL 2.016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei n 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei n 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas". Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.615/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.773/2013 e n. 2.016/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    07/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor

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