Medida Provisória

MPV 620/2013

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Entenda a proposta

Enviada ao Congresso no último dia 13, a Medida Provisória 620/13 concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal destinados a financiar bens de consumo duráveis para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Em abril, entrou em vigor a Lei 12.793/13 (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12868/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 04/09/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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