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Data:
06/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o ofício nº 1342/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 604, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 5° do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa fisica incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo". Inteiro teor
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Data:
06/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 5733/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo". Inteiro teor
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Data:
21/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
26/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26795 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/06/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
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Data:
18/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
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Data:
14/08/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-106/2015. Inteiro teor
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Data:
07/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
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Data:
14/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2209/2015. Inteiro teor
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Data:
04/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 132/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.733, de 2013, e seu apenso Projeto de Lei nº 106, de 2015". Inteiro teor
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Data:
16/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2907/2015. Inteiro teor
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Data:
18/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
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Data:
16/12/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada à relatora. Inteiro teor
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Data:
13/01/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
29/06/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
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Data:
01/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.733/2013, principal, e dos PLs 106/2015, PL 2209/2015, PL 2907/2015, PL 7472/2017, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), para atualização da legislação orçamentária.
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
11/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Of. Sec 15/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Autor. Inteiro teor
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Data:
28/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Data:
29/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)
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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
06/07/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3015/2023. Inteiro teor
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