Projeto de Lei PL 5712/2013

Arquivada

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Ementa: ?

Estabelece a obrigação de os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem coletores de pilha e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

Entenda a proposta:

Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, serão obrigados a instalar, em suas dependências, coletores de pilhas e baterias portáteis usadas. É a medida prevista no Projeto de Lei 5712/13, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA). A regra se aplica (...) Saiba mais

Autor:

Luiz de Deus (DEM-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Luiz de Deus (DEM-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/6/2013
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 03/07/2013
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5712/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Estabelece a obrigação de os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem coletores de pilha e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos". Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28132 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • Data:

    09/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    17/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.