Emenda de Plenário

EMP 31/2013 => PLP 416/2008

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Dá nova redação § 4º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.

Autor

Eurico Júnior (PV-RJ)

  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2013 PLEN, pelos Deputados Eurico Júnior (PV-RJ) e Sibá Machado (PT-AC). Inteiro teor

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