Data:
04/06/2013Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2013 PLEN, pelos Deputados Giovani Cherini (PDT-RS) e outros. Inteiro teor
Dá nova redação aos itens 1 e 3 da alinea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
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