Data:
04/06/2013Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2013 PLEN, pelos Deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e outros. Inteiro teor
Dá nova redação ao art. 7º do Substitutitvo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
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