Emenda de Plenário

EMP 1/2013 => PLP 416/2008

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Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição.

Data:
04/06/2013
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013 PLEN, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros. Inteiro teor