Proposta de Emenda à Constituição

PEC 268/2013

Arquivada
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.

Autor

Wellington Fagundes (PR-MT)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/05/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
Chegou à comissão em: 10/06/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 268/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 268/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato". Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 268/13. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/13 PÁG 20983 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    10/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    11/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/13, PÁG 23721 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

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