Projeto de Lei PL 5647/2013

e seus apensados
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Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.

Autor

Rosane Ferreira (PV-PR)

Situação

Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rosane Ferreira (PV-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/5/2013
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 704/2019 => PL 5647/2013.
Chegou à comissão em: 26/03/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5647/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-247/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/13 PÁG 24838 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção" (PL742006 )
    • Recebimento pela PL742006.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados (PL742006 )
    • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007
  • Data:

    12/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 698/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.647, de 2013, e seus apensados, do projeto de lei nº 247, de 2007". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 704/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5647/2013. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 698/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retificação do despacho ao Requerimento n. 698/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido em 12 de março de 2019 para fazer constar que o Projeto de Lei n. 5.647/2013 e seus apensados já têm parecer - aprovado pela Comissão Especial do Projeto de Lei n. 7.420/2006 - e, portanto, o bloco está pronto para a Pauta no Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]."
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 5647/2013.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 704/2019 => PL 5647/2013.
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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