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Data:
23/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5643/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais". Inteiro teor
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Data:
12/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2013.
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Data:
13/06/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5394/2013
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015. Inteiro teor
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Data:
19/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5394/2013
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
25/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019. Inteiro teor
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