Data:
22/05/2013Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2013 PLEN, pelos Deputados Valmir Assunção (PT-BA) e outros. Inteiro teor
Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tratado no art. 1º do projeto.
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