Emenda de Plenário

EMP 12/2013 => PL 7663/2010

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Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 23-A da Lei 11.343/2006, constante no art. 11 do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.

Data:
22/05/2013
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros. Inteiro teor