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Arquivada
Data:
22/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 871/2013, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"". Inteiro teor
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Data:
11/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24475 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/06/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Recebimento pela CDHM.
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Data:
18/06/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
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Data:
16/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PDC-1054/2013. Inteiro teor
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Data:
05/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n 8.274/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.054/2013, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
06/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CDHM o Memorando nº 126/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução do PDC 1054/13. Inteiro teor
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Data:
08/08/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
10/09/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
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Data:
08/10/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
28/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 04/12/2013, Letra A.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor
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Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
09/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
09/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PDC-639/2017. Inteiro teor
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Data:
16/05/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para reexame, em razão da apensação do PDC 639/2017.
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Data:
20/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 639/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP
Quem viu esta proposta viu também
- MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
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