Projeto de Lei PL 6994/2002

Apensado ao PL 6699/2002

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Ementa ?

Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 6699/2002

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35741 COL 01.
  • Data:

    07/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
    • Apensação desta ao PL-6699/2002.
  • Data:

    02/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 585/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Req. nº 635/07 do Dep. Silvinho Peccioli que solicita a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699/02 e o de nº 6.994/02.
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor

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